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Artigo 25.º

Substituição do passaporte válido

Redação registada como em vigor em 11/05/2000.

Esta redação foi substituída em 31/07/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A emissão de novo passaporte comum a favor de indivíduo titular de passaporte válido é possível, excepcionalmente, nos casos a seguir identificados:
    1. a)Quando este se encontrar totalmente preenchido nas folhas destinadas aos vistos;
    2. b)Em situações de mau estado de conservação ou de inutilização, verificadas pelos serviços emitentes;
    3. c)Nos casos de perda, destruição, furto ou extravio, declarados pelo titular;
    4. d)Nos casos de alteração dos elementos constantes do passaporte, referentes à identificação do titular.
  2. 2 -Nas situações referidas na alínea c) do número anterior, deve o requerente apresentar declaração, sob compromisso de honra, prestada em impresso próprio, fundamentando o pedido e comprometendo-se a não utilizar e a devolver ao serviço emissor o passaporte substituído, se vier a recuperá-lo.
  3. 3 -Em caso de dúvida sobre os fundamentos invocados para a emissão de segunda via, podem as entidades emitentes solicitar a prestação de prova complementar.
  4. 4 -Sempre que seja emitido novo passaporte nos casos previstos no n.º 1, é neste anotada essa circunstância, indicando-se o serviço que emitiu o anterior, bem como o seu número e data de emissão.