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Artigo 28.º

Caducidade do passaporte

Redação registada como em vigor em 11/05/2000.

Esta redação foi substituída em 31/07/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A perda da nacionalidade portuguesa relativamente a indivíduo a quem tenha sido emitido passaporte comum determina a caducidade deste documento.
  2. 2 -A comunicação da perda da nacionalidade portuguesa deve ser efectuada pela Conservatória dos Registos Centrais ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna (SEF/MAI) até ao dia 8 do mês seguinte ao do respectivo registo.