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Artigo 2.º — Competências

Vigente desde: 09/03/2001
  1. 1 -Compete à Secretaria-Geral:
    1. a)Assegurar o apoio técnico-administrativo aos gabinetes dos membros do Governo da área da justiça, à Auditoria Jurídica e aos órgãos e serviços não dotados de estrutura de apoio administrativo;
    2. b)Coordenar a elaboração dos projectos de orçamentos e dos planos de investimento e acompanhar a respectiva execução, em colaboração com os demais serviços e organismos;
    3. c)Elaborar e executar os orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo, da Secretaria-Geral e da Auditoria Jurídica;
    4. d)Coordenar e acompanhar a política de recursos humanos do Ministério;
    5. e)Colaborar em acções de recrutamento, selecção e formação de pessoal no âmbito do Ministério;
    6. f)Desenvolver acções de modernização e qualidade, em articulação com o Gabinete de Auditoria e Modernização;
    7. g)Organizar e manter um serviço de relações públicas e de protocolo, bem como assegurar, em articulação com os demais órgãos e serviços, o atendimento ao público, encaminhamento de pedidos, sugestões e reclamações e prestação das informações pertinentes;
    8. h)Recolher, tratar e difundir informação com interesse para as actividades do Ministério;
    9. i)Organizar e manter um serviço de documentação, bem como cuidar da preservação do arquivo histórico do Ministério;
    10. j)Participar em reuniões nacionais e internacionais no âmbito das suas competências e apoiar os representantes nacionais quando para o efeito for especificamente solicitada;
    11. l)Velar pela segurança de pessoas e bens e assegurar a manutenção e conservação das instalações da sede do Ministério;
    12. m)Gerir o parque de viaturas automóveis afecto aos gabinetes dos membros do Governo e à Secretaria-Geral.
  2. 2 -A Secretaria-Geral desenvolve as suas competências nas seguintes áreas funcionais:
    1. a)Apoio técnico e administrativo;
    2. b)Gestão de recursos humanos, financeiros e materiais;
    3. c)Organização e tecnologias da informação;
    4. d)Informação, documentação e arquivo;
    5. e)Relações públicas e protocolo.
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