Os artigos 5.º, 7.º e 12.º dos Estatutos da Parque Escolar, E. P. E, constantes do anexo i do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 5.º
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)Transitados do domínio privado do Estado, desde que destinados directamente à realização do seu objecto principal, mediante lista aprovada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação;
- c)...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
Artigo 7.º
[...]
- 1 -O conselho de administração é composto pelo presidente e por dois a quatro vogais.
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 12.º
[...]
- 1 -...
- a)Pela assinatura, com indicação da qualidade, de dois membros do conselho de administração, ou de quem esteja legitimado para o efeito, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º;
- b)...
- 2 -...