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Artigo 7.º — Conselho consultivo

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/03/2026
  1. 1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do ISS, I. P., e nas tomadas de decisão do conselho diretivo.
  2. 2 -O conselho consultivo é composto por:
    1. a)Um presidente;
    2. b)Os dirigentes máximos dos serviços e instituições do sistema de segurança social;
    3. c)Um representante de cada um dos parceiros sociais;
    4. d)O presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS);
    5. e)O presidente da União das Misericórdias Portuguesas;
    6. f)O presidente da União das Mutualidades Portuguesas;
    7. g)Um representante da Associação Nacional de Aposentados, Pensionistas e Reformados (MODERP);
    8. h)Um representante da Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI).
  3. 3 -Podem ainda fazer parte do conselho consultivo personalidades de reconhecido mérito na área de atribuições do ISS, I. P.
  4. 4 -Os membros do conselho consultivo são designados pelo membro do Governo da tutela pelo período de três anos, renovável, mediante proposta das organizações que o integram.
  5. 5 -O presidente do conselho consultivo indica o membro que o substitui nas suas faltas ou impedimentos.
  6. 6 -Os membros do conselho diretivo responsáveis pelas matérias constantes da ordem de trabalhos devem participar nas reuniões do conselho consultivo, sem direito a voto.
  7. 7 -Podem ainda participar nas reuniões do conselho consultivo, nas mesmas condições, os restantes membros do conselho diretivo.
  8. 8 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho consultivo pronunciar-se sobre as grandes linhas de orientação do ISS, I. P.
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