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Artigo 9.º — Conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/03/2026
  1. 1 -O conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais, adiante designado por conselho, é o órgão de apoio à gestão, para matérias relacionadas com a proteção contra os riscos profissionais.
  2. 2 -O conselho é composto pelo:
    1. a)Presidente do conselho diretivo, que preside;
    2. b)Responsável pela unidade orgânica do ISS, I. P., com competência na área de ação na doença e proteção contra os riscos profissionais;
    3. c)Quatro membros, representando em igual número os beneficiários e as entidades patronais contribuintes, designados pelo membro do Governo da tutela, por um período de três anos, sob proposta das associações sindicais e patronais com assento no Conselho Permanente de Concertação Social.
  3. 3 -O conselho reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.
  4. 4 -Aos membros do conselho representantes dos beneficiários compete o acompanhamento das atividades da unidade orgânica com competência na área de ação na doença e proteção contra os riscos profissionais e contribuir para a preparação dos documentos técnicos necessários às reuniões do conselho.
  5. 5 -Os membros do conselho representantes dos beneficiários e das entidades patronais contribuintes têm direito a senhas de presença por reunião, nos termos a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.
  6. 6 -O presidente do conselho é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo responsável pela unidade orgânica com a competência na área de ação na doença e proteção contra os riscos profissionais.
  7. 7 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho:
    1. a)Dar parecer e prestar informações sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo conselho diretivo;
    2. b)Emitir recomendações;
    3. c)Acompanhar a execução dos programas e planos de ação;
    4. d)Desenvolver as ações necessárias à promoção, qualificação e execução das matérias do âmbito dos riscos profissionais.
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