Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Pagamento dos atos publicados na 2.ª série do Diário da República

Redação registada como em vigor em 09/02/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os atos publicados na 2.ª série do Diário da República são sujeitos a pagamento pela entidade que os remeta para publicação, podendo ser indicada entidade terceira para suportar o pagamento quando o ato a publicar resulte de solicitação desta.
  2. 2 -A INCM recusa a publicação de atos de publicação não obrigatória ou de mera conveniência que não se revistam de manifesto interesse público.
  3. 3 -Os preços dos atos publicados na 2.ª série do Diário da República são fixados nos termos da tabela aprovada pelo conselho de administração da INCM e submetida a homologação pelo membro do Governo responsável pela edição do Diário da República.