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Artigo 13.º

Mecanismo para apresentação de queixa

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sempre que uma pessoa com deficiência seja objeto de um tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável, que consubstancie uma prática discriminatória contra pessoas com deficiência, prevista e punida nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, pode apresentar queixa, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de fevereiro, junto das seguintes entidades:
    1. a)Membro do Governo responsável pela área da deficiência;
    2. b)Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.);
    3. c)Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade e Segurança Social;
    4. d)Entidade competente para a instrução do processo de contraordenação.
  2. 2 -O INR, I. P.,encaminha as queixas apresentadas para as entidades competentes e elabora um relatório anual sobre a aplicação da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, disponibilizando um formulário para denunciar situações de discriminação no seu sítio na Internet.