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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação subjetivo

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O presente decreto-lei aplica-se às seguintes entidades:

  1. a)Estado;
  2. b)Regiões Autónomas;
  3. c)Autarquias locais;
  4. d)Institutos públicos;
  5. e)Entidades administrativas independentes;
  6. f)Fundações públicas;
  7. g)Associações públicas;
  8. h)Entidades do setor público empresarial;
  9. i)Organizações Não Governamentais que prestam serviços essenciais ao público ou que prestam serviços que visam especificamente responder às necessidades das pessoas com deficiência ou que lhes são diretamente dirigidos;
  10. j)Instituições de ensino superior, estabelecimentos de educação pré-escolar e de educação escolar, públicos e privados com financiamento público, no que se refere ao conteúdo relativo a funções administrativas essenciais por via eletrónica;
  11. k)Organismos de direito público, tal como definidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos;
  12. l)Associações de que façam parte uma ou várias entidades referidas nas alíneas anteriores, se essas associações forem criadas para o fim específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial.