São revogadas todas as disposições que contrariem o regime estabelecido pelo presente diploma, designadamente:
- a)Decreto-Lei n.º 44 953, de 2 de abril de 1963;
- b)Portaria n.º 20 370, de 14 de fevereiro de 1964;
- c)Portaria n.º 104/70, de 16 de fevereiro.
112389764