Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 83/2019 — Caducidade, transmissão por morte

1 -O arrendamento caduca por morte do arrendatário.
2 -O arrendamento não caduca, porém, caso sobreviva ao arrendatário cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto, o que determina a transmissão para este da posição contratual.
3 -O arrendamento transmite-se ainda por morte do arrendatário titular, quando este não seja casado ou esteja separado judicialmente de pessoas e bens, à pessoa que com ele viva há mais de cinco anos em condições análogas às dos cônjuges.

Artigo 8.º — Caducidade, transmissão por morte