São revogados os artigos 4.º e 8.º, as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 14.º, o artigo 17.º, as alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 e as alíneas d), e) e f) do n.º 2 do artigo 20.º, a alínea k) do n.º 2 do artigo 22.º, o artigo 24.º e o n.º 3 do artigo 25.º, bem como os capítulos iii, vii, xiii e xix do Decreto-Lei n.º 163/2015, de 17 de agosto.