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Decreto-Lei n.º 83/2023

Artigo 18.ºConteúdo do Título de Atividade Aquícola

Em vigor desde 25/09/2023
  1. 1 -Do TAA constam os seguintes elementos:
    1. a)A identificação do respetivo titular;
    2. b)A denominação, a localização, a área e as coordenadas geográficas;
    3. c)As espécies autorizadas, a respetiva quantidade e os regimes de exploração;
    4. d)Os caudais de água captada;
    5. e)Caudais admissíveis de rejeição, parâmetros e valor-limite de emissão e captação, suas características, tratamento e destino final, caso aplicável;
    6. f)Plano de monitorização da rejeição;
    7. g)O comprovativo de pagamento das taxas devidas;
    8. h)O conteúdo da emissão da declaração de impacte ambiental ou da decisão sobre a conformidade ambiental do projeto de execução;
    9. i)O conteúdo da decisão de controlo prévio urbanístico;
    10. j)A identificação do estabelecimento conexo;
    11. k)A identificação da unidade de maneio de bivalves, caso aplicável.
  2. 2 -Por regime de exploração entende-se:
    1. a)Cultura extensiva, a produção com recurso a alimentação exclusivamente natural;
    2. b)Cultura semi-intensiva, a produção com recurso a suplemento alimentar artificial;
    3. c)Cultura intensiva, a produção com recurso a alimentação exclusivamente artificial.