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Decreto-Lei n.º 83/2023

Artigo 23.ºAlteração do estabelecimento ou das condições de exploração

Em vigor desde 25/09/2023
  1. 1 -Desde que os requisitos do estabelecimento ou das condições de exploração se mantenham, aplica-se às respetivas alterações o regime da comunicação prévia com prazo, com as devidas adaptações.
  2. 2 -Caso a entidade coordenadora ou qualquer uma das entidades públicas consultadas se pronunciem desfavoravelmente, deve o interessado submeter um novo pedido de atribuição de TAA.
  3. 3 -O disposto nos números anteriores não se aplica ao licenciamento azul.