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Decreto-Lei n.º 83/2023

Artigo 31.ºRegisto individual dos estabelecimentos

Em vigor desde 25/09/2023
  1. 1 -Para efeitos de controlo da atividade dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas ou em águas interiores e estabelecimentos conexos é criado um registo individual do qual constam as seguintes informações:
    1. a)A identidade do titular do TAA;
    2. b)A denominação, a localização, a área e as coordenadas geográficas;
    3. c)As espécies autorizadas, a respetiva quantidade, os métodos de cultura e os regimes de exploração;
    4. d)O regime de exploração.
  2. 2 -A entidade coordenadora disponibiliza e mantém atualizado no seu sítio na Internet o mapeamento dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas ou em águas interiores e estabelecimentos conexos.
  3. 3 -Cabe à DGRM e ao ICNF, I. P., consoante se trate, respetivamente, de águas marinhas ou de águas interiores, a responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais, assegurando a privacidade dos mesmos, nos termos da lei.
  4. 4 -O registo individual previsto no n.º 1 é criado com base nos elementos disponíveis no BMar e livremente facultados pelos interessados.
  5. 5 -A DRGM e o ICNF, I. P., consoante se trate, respetivamente, de águas marinhas ou de águas interiores, devem enviar os dados do registo sobre a utilização dos recursos hídricos ao Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos.