Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 83/2023 — Coimas

1 -Às contraordenações leves, praticadas com dolo, correspondem as seguintes coimas:
1. a)(euro) 500 a (euro) 5000, tratando-se de uma pessoa singular;
2. b)(euro) 5000 a (euro) 50 000, tratando-se de pessoa coletiva.
2 -Às contraordenações graves, praticadas com dolo, correspondem as seguintes coimas:
1. a)(euro) 1500 a (euro) 15 000, tratando-se de uma pessoa singular;
2. b)(euro) 15 000 a (euro) 150 000, tratando-se de pessoa coletiva.
3 -Às contraordenações muito graves, praticadas com dolo, correspondem as seguintes coimas:
1. a)(euro) 6000 a (euro) 60 000, tratando-se de uma pessoa singular;
2. b)(euro) 60 000 a (euro) 600 000, tratando-se de pessoa coletiva.
4 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
5 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos da coima reduzidos para metade.

Artigo 36.º — Coimas