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Artigo 9.º
— Autorização
Vigente desde: 25/09/2023
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 25/09/2023
Referenciado por (2)
Artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 83/2023
Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 83/2023
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