É aditada uma subsecção iii à secção ii do capítulo ii do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, com a epígrafe «Atribuição de título de atividade aquícola nos procedimentos sujeitos à concorrência», que integra os artigos 13.º-A, 13.º-B, 13.º-C e 13.º-D.