O regime jurídico do pessoal dos serviços centrais e regionais do MESS é o constante no presente diploma, na legislação específica respectiva e nas leis gerais aplicáveis à Administração Pública.
O regime jurídico do pessoal dos serviços centrais e regionais do MESS é o constante no presente diploma, na legislação específica respectiva e nas leis gerais aplicáveis à Administração Pública.