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Artigo 3.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 09/04/1997.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

Compete ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e da Pescas, através do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), promover, coordenar e executar a aplicação do disposto no presente diploma e, em particular:

  1. a)Atribuir os direitos de plantação e de replantação e efectuar a legalização das vinhas;
  2. b)Organizar e manter actual o Registo Central Vitícola, instituído pelo artigo 5.º;
  3. c)Garantir o cumprimento das normas disciplinadoras do plantio e da cultura da vinha;
  4. d)Propor o valor das taxas a que se refere o artigo 6.º