A contratação de pessoal docente em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo depende de despacho de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação que fixa a quota anual de contratos a celebrar.
Artigo 50.º — Autorização para a celebração de contratos a termo resolutivo
Vigente desde: 23/05/2014