São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 35/2007, de 15 de fevereiro, 51/2009, de 27 de fevereiro, e 270/2009, de 30 de setembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de fevereiro;
- c)A Portaria n.º 622-A/92, de 30 de junho.