Os anexos II, III, IV e VI do Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, passam a ter a redacção constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração aos anexos do Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto
Vigente desde: 11/05/2006