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Artigo 9.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 29/03/2007
  1. 1 -O conselho consultivo, abreviadamente designado por conselho, é constituído por:
    1. a)Presidente do CD da CGA, I. P., que preside;
    2. b)Dois vogais do CD da CGA, I. P.;
    3. c)Um representante da Direcção-Geral do Orçamento;
    4. d)Um representante da Direcção-Geral das Autarquias Locais;
    5. e)Um representante da Direcção-Geral da Administração e Emprego Público;
    6. f)Três representantes, cada um proveniente das estruturas sindicais representativas dos funcionários e agentes da Administração Pública.
  2. 2 -Nas suas ausências e impedimentos, o presidente do conselho é substituído pelo vogal do CD que para o efeito designar.
  3. 3 -Sempre que o presidente do conselho o julgue conveniente, um dos vogais do CD é substituído pelo director central da CGA, I. P.
  4. 4 -Compete ao conselho emitir parecer sobre as seguintes matérias:
    1. a)Plano e relatório de actividades;
    2. b)Orçamento e conta de gerência;
    3. c)Outros assuntos que o CD ou o presidente do conselho decidam submeter à sua apreciação.
  5. 5 -Aos membros do conselho é assegurado o acesso a toda a informação relevante para o desempenho das suas funções.
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