O presente decreto-lei procede à simplificação dos seguintes regimes jurídicos, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno:
- a)Deposição de resíduos em aterro;
- b)Produção cartográfica;
- c)Licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas.