É revogado o n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 3 do artigo 37.º, o artigo 56.º e o n.º 3 do artigo 57.º dos Estatutos da ERSE, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, e alterados pelos Decretos-Leis n.os 200/2002, de 25 de setembro, e 212/2012, de 25 de setembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/06/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/06/2013