São republicados, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, os Estatutos da ERSE, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, com a redação atual.
Artigo 7.º — Republicação
Vigente desde: 25/06/2013
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Em vigor desde 25/06/2013