Artigo 12.º

Fixação de tarifas e preços das atividades reguladas

Redação registada como em vigor em 02/08/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Compete à ERSE nos termos da lei e dos regulamentos tarifários referidos na secção anterior estabelecer e aprovar os valores das tarifas e preços regulados.
2 -As decisões da ERSE relativas a tarifas e preços são publicadas na 2.ª série do Diário da República e divulgadas através da página da ERSE na Internet e de outros instrumentos que se considerem adequados.