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Artigo 31.º

Competência

Redação registada como em vigor em 17/07/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao conselho de administração definir, orientar e acompanhar as atividades e serviços da ERSE, bem como representar a ERSE e assegurar a execução das suas atividades.
  2. 2 -Compete nomeadamente ao conselho de administração:
    1. a)Representar a ERSE e dirigir o seu funcionamento;
    2. b)Definir a orientação geral da ERSE, bem como organizar, acompanhar e supervisionar o funcionamento dos seus serviços e a execução das suas atividades;
    3. c)Aprovar os regulamentos externos, previstos nos presentes Estatutos e nos decretos-lei que estabelecem as bases dos setores regulados e seus diplomas complementares, necessários ao exercício das atribuições e competências da ERSE;
    4. d)Tomar as decisões previstas nos presentes Estatutos e na legislação referida na alínea anterior;
    5. e)Praticar todos os atos integrados na esfera das atribuições e competências da ERSE necessários à prossecução dos seus fins e à aplicação da legislação e regulamentos aplicáveis aos setores regulados;
    6. f)Aprovar os regulamentos internos necessários ao exercício das suas atividades;
    7. g)Definir a organização interna da ERSE e os mapas do respetivo pessoal, proceder aos seu recrutamento, aprovar as normas e os regulamentos internos de pessoal, do regime retributivo e de carreiras, de avaliação do desempenho, de proteção social e de organização e disciplina do trabalho;
    8. h)Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal;
    9. i)Elaborar os planos de atividades anuais e plurianuais, assegurando a respetiva execução, e elaborar os relatórios de atividades e as contas;
    10. j)Elaborar o orçamento anual e o respetivo plano plurianual e assegurar a respetiva execução;
    11. k)Elaborar a conta de gerência;
    12. l)Elaborar o balanço social, nos termos da legislação aplicável;
    13. m)Elaborar os planos e relatórios a enviar anualmente à Assembleia da República e ao Governo e assegurar a respetiva execução;
    14. n)Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida, designadamente responsabilizando os diferentes serviços pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos;
    15. o)Assegurar a elaboração dos pareceres, estudos e informações que sejam solicitados à ERSE no âmbito das suas atribuições e competências;
    16. p)Designar os representantes da ERSE junto de outras entidades ou instituições;
    17. q)Constituir mandatários, em juízo e fora dele, incluindo com a faculdade de substabelecer;
    18. r)Designar um secretário, a quem cabe certificar os atos e deliberações;
    19. s)Arrecadar, gerir as receitas e autorizar as despesas;
    20. t)Gerir o património da ERSE;
    21. u)Aceitar doações, heranças ou legados;
    22. v)Praticar os demais atos de gestão corrente necessários ao bom funcionamento da ERSE;
    23. w)Tomar decisões no âmbito de processos de contraordenação que corram os seus termos ao abrigo do regime sancionatório do sector energético, incluindo as relativas à aplicação de coimas e sanções acessórias;
    24. x)Exercer os demais poderes previstos na lei e nos presentes Estatutos que não estejam atribuídos a outro órgão da ERSE.

Referências (1)

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