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Artigo 49.º-A

Regime orçamental e financeiro

Redação registada como em vigor em 02/08/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A ERSE dispõe de autonomia orçamental, nos termos dos presentes estatutos.
  2. 2 -As regras de contabilidade pública e o regime dos fundos e serviços autónomos, nomeadamente em matéria de autorização de despesas, de transição e utilização dos resultados líquidos e de cativação de verbas na parte que não dependa de dotações do orçamento de Estado, não são aplicáveis à ERSE.