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Artigo 56.º
— [Revogado]
Vigente desde: 25/06/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 25/06/2013
Referenciado por (1)
Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 84/2013
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Jurisprudência relacionada
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Diligência e sigilo profissional
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