Artigo 57.º
Contratação de serviços externos e protocolos de cooperação
Redação registada como em vigor em 22/09/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -A ERSE pode contratar, em regime de prestação de serviços, a cooperação de empresas ou especialistas para a elaboração de estudos, pareceres, auditorias ou outras tarefas necessárias ao exercício das suas funções.
- 2 -A ERSE pode estabelecer protocolos de cooperação com outras entidades reguladoras, universidades, centros de investigação públicos ou privados na área da regulação ou dos setores regulados, bem como com instituições ou entidades com natureza associativa de interesse geral, tais como os municípios e associações de consumidores.
- 3 -[Revogado].