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Artigo 4.º

Montante a restituir

Redação registada como em vigor em 22/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Ao abrigo do presente regime o montante restituído é:

  1. a)50 % do valor equivalente ao IVA suportado nas aquisições internas, nas importações e nas aquisições intracomunitárias, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º;
  2. b)100 % deste valor, nos restantes casos.
  3. c)50 % do IVA suportado, na medida em que este não seja dedutível nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º do Código do IVA, nos casos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º