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Decreto-Lei n.º 84/2019

Artigo 122.ºInformação a prestar pelas instituições do Ministério da Saúde

Em vigor desde 28/06/2019
  1. 1 -As instituições do setor público administrativo e do setor empresarial do Estado, no âmbito do MS, enviam à ACSS, I. P., os documentos de prestação de contas mensal, os documentos de prestação de contas final e respetiva certificação legal de contas, bem como outra informação necessária ao acompanhamento económico-financeiro das entidades ou ao controlo da execução do orçamento do MS.
  2. 2 -Os documentos de prestação de contas mensal são enviados à ACSS, I. P., pelas instituições do setor público administrativo e do setor empresarial do Estado até ao dia 10 do mês seguinte ao qual a informação se reporta, considerando-se o respetivo mês como encerrado para todos os efeitos.
  3. 3 -A restante informação a prestar, que decorra da aplicação do n.º 1, é objeto de concretização pela ACSS, I. P., que divulga, através de circular normativa, o conteúdo, o formato, os prazos e a forma de registo da informação em suporte eletrónico, para efeitos de reporte à ACSS, I. P..
  4. 4 -A ACSS, I. P., remete à DGO a informação relativa à execução financeira do SNS, na ótica das contas nacionais a que se refere o n.º 2, até ao dia 15 do mês a que se refere o n.º 2.
  5. 5 -O incumprimento, total ou parcial, da obrigação de prestação de informação definidas no n.º 1, nas circulares normativas referidas no n.º 3 ou a prestação de informação que se revele insuficiente ou não fiável, implica a retenção de 10 % do valor mensal das transferências ou adiantamento ao contrato programa, no mês seguinte àquele em que deveria ter sido prestada a informação, a realizar:
    1. a)Pela ACSS, I. P., no caso das entidades do setor empresarial do Estado;
    2. b)Pela DGO, para as instituições do setor público administrativo.
  6. 6 -Os montantes a que se refere o número anterior são repostos no mês seguinte ao da prestação da informação cujo incumprimento determinou a retenção, salvo em situações de incumprimento reiterado, caso em que apenas são repostos 90 % dos montantes retidos.