- 1 -No âmbito do processo de regularização extraordinário destinado ao saneamento financeiro do património da Casa do Douro, previsto na Lei n.º 19/2016, de 24 de junho, na sua redação atual, o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., (IVDP, I. P.) pode assegurar a conservação e gestão do património que for transmitido para o Estado e para outras entidades públicas, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, que fixe as respetivas condições, designadamente a contrapartida devida pelo serviço a prestar.
- 2 -(Revogado).
Artigo 149.º — Património da Casa do Douro
AlteradoVersão 2Vigente desde: 17/07/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 17/07/2020
Decreto-Lei n.º 39/2020 - 1.ª Série(16/07/2020)
Original