- 1 -Para efeitos do disposto no artigo 58.º da Lei do Orçamento do Estado, no apuramento do crescimento global do endividamento das empresas públicas integradas no setor empresarial do Estado são excluídos os novos investimentos com expressão material.
- 2 -Consideram-se novos investimentos com expressão material os que não figuram no plano de investimentos do ano anterior e cuja despesa prevista para qualquer ano seja igual ou superior a (euro) 10 000 000 ou a 10 % do orçamento anual da empresa.
- 3 -Nos termos do número anterior, a proposta de novo investimento com expressão material é incluída no plano de investimentos da empresa, da qual devem constar os seguintes elementos:
- a)Descrição do investimento a realizar;
- b)Plano financeiro, com a indicação, para cada ano, das fontes de financiamento durante o período de programação;
- c)Programação anual material do investimento, incluindo indicadores físicos que permitam monitorizar a sua execução.
- 4 -A variação do endividamento referida no n.º 1 é calculada de acordo com a seguinte fórmula:
(ver documento original)
- 5 -Para efeitos do cálculo do crescimento global do endividamento das empresas públicas não é considerado o financiamento obtido pelas empresas públicas financeiras referidas no anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.