São revogados:
- a)O n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual;
- b)O n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro;
- c)O n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro;
- d)As alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, na sua redação atual;
- e)O n.º 10 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 68/2018, de 17 de agosto;
- f)O artigo 11.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio.