Artigo 6.º — Previsão mensal de execução

Vigente desde: 28/06/2019

1 -A execução do Orçamento do Estado para 2019 não está sujeita ao regime duodecimal, mas deve respeitar a previsão mensal de execução.
2 -Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser estabelecido, as entidades apresentam previsões mensais de execução orçamental, nos termos a definir pela DGO.

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Em vigor desde 28/06/2019