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Artigo 51.º

Instrução de decisão e produto das coimas

Redação registada como em vigor em 06/04/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à ENSE, E. P. E., proceder à instauração, instrução e decisão dos processos de contraordenação nos termos previstos nos artigos 48.º a 50.º
  2. 2 -A aplicação de coimas e sanções acessórias, compete ao presidente do conselho de administração da ENSE, E. P. E.
  3. 3 -O produto das coimas aplicadas nos termos do artigo 48.º é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)40 % para a ENSE, E. P. E.
  4. 4 -A afetação dos montantes resultantes da aplicação das coimas por contraordenações ambientais previstas no artigo anterior é feita nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.