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Artigo 13.º-A

Redação registada como em vigor em 02/12/1990.

Esta redação foi substituída em 30/10/1992. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os montantes destinados à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que sejam provenientes de prémios não reclamados, e cujo direito de reclamação tenha caducado, serão entregues ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a quem incumbe a respectiva gestão.
  2. 2 -Mediante protocolo a estabelecer com o Ministério da Educação, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social afectará os montantes previstos no número anterior à criação de infra-estruturas desportivas nos estabelecimentos de ensino.
  3. 3 -Os protocolos celebrados serão sempre homologados por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.