Decreto-Lei n.º 84/98

Os artigos 2.º, 11.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, passam a ter a redacção seguinte:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)Participar no capital de sociedades constituídas ou a constituir, quando tal participação contribua manifestamente para o desenvolvimento do desporto;
   11. l)[Anterior alínea j).]
3. 3 -...
4. 4 -A participação do IND no capital social de sociedades fica condicionada à existência prévia de recursos financeiros para o efeito.
5. 5 -O exercício da competência prevista na alínea j) do n.º 2 carece de autorização do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área do desporto.

   Artigo 11.º

   [...]

6. 1 -...
7. 2 -...
8. 3 -...
9. 4 -...
10. 5 -O apoio técnico e científico necessário ao funcionamento do Laboratório de Análises da Dopagem e Bioquímica é assegurado nos termos de protocolo a estabelecer com o Comité Olímpico de Portugal e com instituições científicas, públicas ou privadas, de reconhecido prestígio, nos termos a aprovar por despacho do membro do Governo que tutela a área do desporto.

    Artigo 16.º

    [...]

11. 1 -...
12. 2 -(Anterior n.º 3.)

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Fevereiro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 20 de Março de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Março de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.