- 1 -As quotizações sindicais são obrigatoriamente descontadas na fonte, procedendo à sua remessa às associações sindicais interessadas, nos termos dos números seguintes.
- 2 -O sistema previsto no número anterior apenas produzirá efeitos mediante declaração individual de autorização do trabalhador da Administração Pública a enviar, por meios idóneos e seguros, ao serviço processador e à associação sindical.
- 3 -A declaração de autorização, que pode ser feita a todo o tempo e conterá o nome e assinatura do trabalhador da Administração Pública, a associação sindical em que está inscrito e o valor da quota, produzirá efeitos no mês seguinte ao da sua entrega.
- 4 -As declarações de autorização e de revogação por parte de trabalhador da Administração Pública invisual ou que não possa escrever serão assinadas, a rogo, por outra pessoa e conterão os elementos de identificação de ambos.
Artigo 9.º — Quotizações sindicais
Vigente desde: 19/03/1999