Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 1985. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Promulgado em 22 de Março de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 25 de Março de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
MAPA I
(a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84-A/85)
Pessoal dirigente
(ver documento original)
MAPA II
(a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 84-A/85)
Pessoal dirigente
(ver documento original)