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Decreto-Lei n.º 84-C/2022

Artigo 40.ºInstauração de um procedimento de cobrança de dívidas

Em vigor desde 09/12/2022
  1. 1 -O IRN, I. P., fornece à entidade responsável pela cobrança da taxa de portagem, nos termos da legislação nacional em vigor, os dados obtidos através do procedimento a que se refere o n.º 3 do artigo 38.º sempre que estiverem preenchidas as seguintes condições:
    1. a)O procedimento para a obtenção da taxa de portagem respeite o disposto no artigo anterior;
    2. b)A entidade em causa seja responsável pela execução do procedimento para a obtenção da taxa de portagem;
    3. c)O cumprimento da ordem de pagamento emitida pela entidade que recebe os dados ponha termo ao não pagamento de uma taxa de portagem.
  2. 2 -Os dados fornecidos nos termos do número anterior são:
    1. a)Limitados aos necessários para a obtenção da taxa de portagem devida;
    2. b)Utilizados exclusivamente para efeitos de obtenção da taxa de portagem devida e imediatamente apagados uma vez paga a taxa de portagem ou, se o não pagamento se mantiver, num prazo de oito anos após a transferência dos dados.