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Artigo 2.º

Elegibilidade

Redação registada como em vigor em 06/04/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São beneficiários do regime transitório de estabilização de preço as pessoas coletivas regularmente constituídas, consumidoras de gás em alta, média e baixa pressão nos pontos de entrega com consumos anuais superiores a 10 000 m3.
  2. 2 -O presente decreto-lei não é aplicável:
    1. a)Aos centros eletroprodutores termoelétricos correspondentes a centrais de ciclo combinado a gás natural;
    2. b)Ao consumo de gás natural das instalações de cogeração que, durante o período elegível, esteja abrangido pelo mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de maio;
    3. c)Aos clientes fornecidos pelos comercializadores de último recurso.