Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 842/76 — (Competência do conselho de gerência)

1 -O conselho de gerência terá todos os poderes necessários para assegurar a gestão e o desenvolvimento da empresa e a administração do seu património e que, por força da lei ou do presente Estatuto, não estejam atribuídos a outros órgãos.
2 -Compete, em especial, ao conselho de gerência:
1. a)Definir e manter actualizadas as políticas e objectivos gerais da empresa e controlar permanentemente a sua execução, designadamente através da apreciação de indicadores adequados;
2. b)Deliberar sobre o exercício, modificação ou cessação de actividades acessórias do objecto principal da empresa;
3. c)Celebrar contratos-programas com o Estado;
4. d)Elaborar os planos plurianuais de actividade e financeiros;
5. e)Elaborar o plano anual de actividade e orçamentos anuais de exploração e de investimentos e suas actualizações;
6. f)Elaborar anualmente o balanço, conta de exploração e relatório respeitantes ao exercício anterior, bem como a proposta de aplicação de resultados;
7. g)Definir o modo de constituição das provisões e das reservas, bem como o sistema de amortização e reintegração de bens;
8. h)Definir a organização da empresa e elaborar os regulamentos internos;
9. i)Deliberar sobre a criação de qualquer forma de representação permanente da empresa;
10. j)Negociar e celebrar convenções colectivas de trabalho;
11. l)Contratar o pessoal e praticar os demais actos a ele relativos;
12. m)Deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração por qualquer título de bens móveis ou imóveis, precedendo, no caso de se tratar de bens imóveis, parecer favorável da comissão de fiscalização;
13. n)Celebrar contratos de arrendamento;
14. o)Celebrar contratos de mútuo e emitir obrigações;
15. p)Deliberar sobre a aquisição, oneração ou alienação de participações sociais, bem como sobre a dissolução, liquidação, fusão ou cisão das sociedades em cujo capital a empresa participe;
16. q)Desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, comprometer-se em arbitragens;
17. r)Nomear os representantes da empresa nas sociedades de que seja sócia e fixar as grandes linhas de orientação por eles a observar;
18. s)Praticar os demais actos que lhe caibam nos termos da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos da empresa.
3 -O exercício da competência do conselho de gerência depende, nos casos previstos neste Estatuto, da autorização ou aprovação do Governo ou do parecer da comissão de fiscalização.

Artigo 17.º — (Competência do conselho de gerência)