- 1 -A empresa conservará em arquivo os documentos da sua escrita principal e a correspondência pelo prazo de dez anos.
- 2 -Poderão os documentos que devem conservar-se em arquivo ser microfilmados e os microfilmes autenticados com a assinatura do responsável pelo serviço.
- 3 -Os originais dos documentos que hajam sido microfilmados nos termos do número anterior poderão ser inutilizados.
- 4 -As fotocópias autenticadas de documentos arquivados têm a mesma força obrigatória que os originais, mesmo quando se trate de ampliações de microfilmes.
Artigo 50.º — (Arquivo)
Vigente desde: 09/12/1976