Artigo 16.º — (Regime de trabalho)

Vigente desde: 16/12/1976

1.Os administradores exercerão as suas funções em regime de tempo completo.
2.As funções de administrador são incompatíveis com o desempenho de quaisquer outras actividades profissionais, públicas ou privadas, salvo autorização expressa e dada, caso a caso, pelo Ministro da Tutela.
3.Pode, porém, acumular-se com as funções de administrador o exercício de funções de interesse público que, pela sua natureza, o Governo considere conveniente cometer a algum dos administradores.