- 1.São órgãos da CNP:
- a)O conselho geral;
- b)O conselho de gerência;
- c)A comissão de fiscalização.
- 2.O Governo assegurará a supremacia do interesse público mediante o exercício dos poderes de tutela estabelecidos no presente Estatuto.
Artigo 8.º — (Órgãos da empresa)
Vigente desde: 16/12/1976