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Artigo 13.º

Vistoria

Redação registada como em vigor em 28/04/2005.

Esta redação foi substituída em 01/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A vistoria tem por objectivo verificar a conformidade da obra executada com o projecto aprovado nos termos da licença de instalação emitida para a instalação de incineração ou co-incineração de resíduos e é efectuada pela autoridade competente e pelos organismos consultados no âmbito do procedimento de emissão da respectiva licença.
  2. 2 -A vistoria deve ser realizada com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data prevista para o início do funcionamento da instalação.
  3. 3 -Da vistoria é lavrado um auto, assinado pelos intervenientes, que deve conter a seguinte informação:
    1. a)A conformidade da instalação com o projecto aprovado nos termos da licença emitida para a instalação de incineração ou co-incineração de resíduos;
    2. b)O cumprimento das prescrições técnicas aplicáveis;
    3. c)Quaisquer condições que se entenda necessário impor, nos termos do presente diploma, bem como o prazo para o seu cumprimento;
    4. d)Indicação se as condições a que se refere a alínea anterior obstam ao início do funcionamento da instalação e respectiva fundamentação, se for o caso;
    5. e)Conclusão sobre a aptidão da instalação para entrar em funcionamento.
  4. 4 -O conteúdo do auto de vistoria é comunicado ao operador no próprio acto.